Direito Tributário

Você pode buscar a liberação judicial da mercadoria, especialmente quando há erro ou abuso por parte dos órgãos aduaneiros. Atuamos de forma rápida para proteger seu patrimônio e liberar sua carga.

Demurrage é a cobrança por uso extra do container além do prazo acordado. A Denega & Cheang atua tanto na cobrança quanto na defesa em casos de Demurrage, com base em usos e costumes do setor, já que não há legislação específica.

Sim. Atuamos em ações de responsabilidade sobre a carga e em disputas envolvendo avarias em containers ou mercadorias, seja por via judicial ou solução amigável.

Sim. Avaliamos o contrato, identificamos riscos e buscamos alternativas legais para garantir seus direitos — inclusive com ações em tribunais nacionais ou internacionais.

Realizamos análise completa da operação, incluindo classificação fiscal (NCM), requisitos legais e regulatórios, para garantir uma exportação segura e eficiente.

Sim. Defendemos empresas em processos administrativos e judiciais contra autuações fiscais e aduaneiras, buscando a anulação ou redução das penalidades.

É a estruturação legal da operação para reduzir a carga tributária, aproveitando benefícios, regimes especiais e evitando autuações futuras. Pode representar grande economia para sua empresa.

Erro no BL pode causar retenção da carga na alfândega ou entrega ao destinatário incorreto. A correção depende do tipo de erro e do momento da identificação. Em muitos casos, deve-se solicitar uma carta de correção ao emissor do documento. Se houver recusa ou se a alteração for complexa, a intervenção jurídica é necessária para notificar as partes, resguardar direitos e, se preciso, acionar a via judicial a fim de liberar a carga e evitar prejuízos.

A legislação e a jurisprudência brasileiras estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador marítimo, que deve entregar a carga no destino nas mesmas condições em que a recebeu, respondendo integralmente por prejuízos em caso de perda ou avaria. Apesar de cláusulas contratuais ou convenções internacionais limitarem indenizações, os tribunais brasileiros têm afastado essas restrições e garantido reparação completa dos danos. Mesmo diante de cláusula limitadora, é possível buscar judicialmente a indenização integral.

Não. A cobrança de sobrestadia torna-se indevida quando o importador tenta devolver o contêiner e é impedido por falta de agenda ou falha logística do transportador ou de seus prepostos (depot). Se o atraso não é causado pelo importador, a contagem deve ser suspensa. É essencial documentar todas as tentativas de agendamento (e-mails, prints de sistema) para comprovar a tentativa de devolução. Custos decorrentes da situação, como transporte e armazenamento do contêiner vazio, também podem ser cobrados do responsável.

A prática é ilegal e configura coação. A obrigação principal do importador (consignatário) é devolver o equipamento. Ao recusar o recebimento sem pagamento prévio da sobrestadia, o armador incorre em mora creditoris (mora do credor), criando impedimento para o cumprimento da obrigação. O transportador não pode se beneficiar da própria conduta para manter o importador em mora e continuar acumulando demurrage. É necessária atuação jurídica para notificar o armador a receber o contêiner imediatamente e, em caso de recusa, adotar medida judicial para forçar a devolução e cessar a cobrança, discutindo o débito separadamente.

Sim. O atraso na entrega pode gerar direito a indenização, desde que comprovados os prejuízos (lucros cessantes, multas contratuais etc.) e que o prazo esteja documentado. Em caso de prejuízo, é possível notificar o transportador e buscar ressarcimento das perdas comprovadas.

Avaria Grossa é instituto do Direito Marítimo em que todos os envolvidos na viagem (armador e donos das cargas) dividem proporcionalmente os prejuízos decorrentes de sacrifício para salvar a expedição (ex.: lançar carga ao mar para evitar naufrágio). Ao receber o aviso, a carga fica retida até a apresentação de garantia de pagamento. É essencial atuação jurídica imediata para analisar a legalidade da declaração, contestar valores e orientar procedimentos junto à seguradora e ao regulador de avarias.

Nem sempre. A responsabilidade por danos ou sujeira excessiva é do consignatário, mas muitas cobranças são indevidas ou abusivas. É necessário verificar o termo de faltas e avarias, fotos e demais provas. Cobranças injustas podem ser contestadas administrativamente e, se necessário, judicialmente.